A Superintendência de Seguros Privados (Susep) decidiu, por meio do Edital de Consulta Pública nº 04/2024, publicado hoje no Diário Oficial da União, prorrogar até o dia 05 de abril de 2024 o prazo do Edital de Consulta Pública nº 01/2024, sobre a minuta de Resolução CNSP que estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga.
Inicialmente prevista para ser encerrada no dia 21 de março, a consulta busca adequar o regramento infralegal às alterações realizadas pela Lei nº 14.599, de 20 de junho de 2023, que deu nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 2007 e trouxe mudanças substanciais na operação dos seguros de responsabilidade civil dos transportadores rodoviários de carga.
A prorrogação do prazo da consulta pública se deu, principalmente, porque a Susep pretende realizar, em breve, uma audiência pública, para que a sociedade civil possa apresentar as suas sugestões e comentários e debater, de forma mais dinâmica, as propostas normativas da Susep e do CNSP contidas nas CPs nº 01 e 03/2024, decorrentes da publicação da Lei nº 14.599/2023.
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