Processos permanecem com pendências junto ao recebimento da quantia estipulada
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) anunciou no primeiro trimestre através dos seus representantes legais, que a Caixa Econômica Federal, a nova gestora do Seguro DPVAT, iniciaria o atendimento e disponibilizaria a demanda, que se refere aos pedidos de indenização do seguro. São quase 220 mil vítimas que estão tendo seus direitos cerceados por uma gestão equivocada. Segundo a CEF, em resposta a Procuradoria Geral da República em São Paulo, foram realizadas 7.349 solicitações, onde apenas 663 haviam sido concluídas (deferidas ou indeferidas), enquanto 1.398 necessitavam do complemento da documentação.
Devido ao atraso no pagamento das indenizações referentes ao Seguro DPVAT, o Presidente da ABEAVT (Associação Brasileira das Empresas de Assessoria às Vítimas de Trânsito), Ariel Leão, e os membros da Diretoria, participaram na última terça-feira, dia 13 de julho, de uma reunião com os executivos da Diretoria Geral da Caixa, Matheus Neves, Edilson Vianna, Cintia Teixeira e Rodrigo Schekiera, com objetivo de questionar a ineficácia na centralização do pedido do Seguro DPVAT pelo aplicativo, a deficiência no atendimento presencial nas agências físicas, por não ter um setor específico para o atendimento, a falta de um Serviço de Atendimento ao Cliente 0800, para gerar chamado e até dar baixa em pendências geradas pela gestora, a separação do processo do cadastro especificando as causas, a falta de um canal de ouvidoria, a falta de uma plataforma de cadastro para pedido de indenização no portal da Caixa, a inexistência de uma perícia médica presencial, o atraso nos pedidos e a imposição da opção de recebimento da indenização, obrigando a vítima a receber em uma conta digital, sendo a mesma com um limite de R$ 600,00 de movimentação, não cumprindo a Lei 14.075, de 22 de outubro de 2020, citada no contrato da Caixa com a Susep, em seu inciso VI – limite total de ingressos mensais, no valor de até R$ 5 mil. E principalmente, pelo atraso no recebimento, em cima da quantia estipulada.
De acordo com o Presidente da ABEAVT, Ariel Leão, é preciso manter o foco e articular um atendimento que traga agilidade, tanto para quem acompanha o processo, quanto para os beneficiários. “Em janeiro de 2021, SUSEP e Caixa Econômica firmaram contrato, conforme decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados. Toda dinâmica foi transformada e acabou que a viabilidade da entrada do processo e o recebimento aos beneficiários, ficaram a cargo da Caixa Econômica. Percebemos que a gestão de atendimento é burocrática e demorada, não só através de um aplicativo. Também existe a ineficácia referente ao pagamento das indenizações. É preciso dar continuidade aos questionamentos em relação à melhoria do serviço e quais rumos serão tomados sobre essa morosidade, que já se arrasta desde o primeiro semestre de 2021. A condução pela Caixa do jeito que se encontra atualmente se torna inviável! É preciso reestruturar a operação e liberar esses pagamentos”, explicou.
Os membros da ABEAVT na reunião com os executivos da CEF relacionaram a necessidade emergencial da contratação de uma empresa especializada em regulação e análise de sinistros, a implantação das perícias médicas para realização dos exames presenciais nos casos de invalidez permanente, a criação de um portal no ambiente digital, como novo canal de acompanhamento, gerando um número de protocolo, o envio dos documentos e o acompanhamento dos processos, sendo uma segunda opção, além do aplicativo Caixa DPVAT, que no início possuía inúmeras falhas, o aceite do cadastro dos processos através do procurador, tanto nas agências físicas, quanto no ambiente digital e a estruturação de um SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente 0800, específico para o Seguro DPVAT.
Ariel Leão acrescenta que só o cadastro no aplicativo aos profissionais que prestam consultoria junto ao processo, pode ser considerado como uma mudança na para análise. “Infelizmente, de março até os dias atuais, a única transformação que foi acatada e incorporada à operação do Seguro DPVAT, foi acrescentar o cadastro voltado para o procurador, realizado em meados de abril. A operação ainda é falha e os milhares de pedidos de indenização encontram-se sem pagamento, fora do prazo legal de 30 dias para análise e conclusão. Milhar de beneficiários sem receber até o momento é incabível! Além das outras falhas operacionais, que apresentamos durante a reunião”, concluiu.
