Por Dra. Vanessa Antonieto Rabelo – Advogada do MLA – Miranda Lima Advogados
A busca pela contratação do Seguro de Responsabilidade Civil para Diretores e Administradores (D&O) aumenta, na mesma esteira em que se elevam os preços dos prêmios.
As recorrentes crises econômicas em diversos países afetam empresas de todos os continentes do planeta. A pandemia da COVID-19 trouxe queda a alguns segmentos, como o comércio tradicional (meio físico), a construção civil, os restaurantes, o automotivo, entre outros, mas, de outro norte, alavancou o e-commerce e áreas da tecnologia.
Fato é que a tomada de decisões visando impedir ou minorar as crises internas, ou externas de uma Companhia, ainda mais quando são abruptamente afetadas com uma situação como a pandêmica que se alastrou no corrente ano, traz consigo maiores consequências e tensão na tomada de direcionamentos estratégicos.
Diante desse cenário de responsabilização e rigor excessivo, na busca de minimizar e mitigar eventuais decisões equivocadas, está sendo implementado em muitas empresas o instituto do Compliance e da Governança Corporativa, e, por conseguinte, uma modalidade de segmento de Seguro vêm ganhando força e espaço.
Seguro de Responsabilidade Civil D&O tem por finalidade respaldar o patrimônio dos Executivos Diretores/Administradores caso venham a ser demandados judicial ou administrativamente por possíveis falhas cometidas na gestão e tomada de decisões à frente de empresas de pequeno, médio e grande portes, de todos os setores.
Remonta do ano de 2014 quando a deflagração da Operação Lava Jato trouxe um acrescimento na procura do Seguro de Proteção de Executivos. Contudo, ressalte-se, que tal modalidade de seguro não possui cobertura ampla e irrestrita, não cobrindo, por exemplo, condutas criminosas, fraudulentas ou dolosas.
Se já vinha sendo notado que está se tornando recorrente a elevação da precificação de prêmios para contratação do Seguro de Responsabilidade Civil D&O, no Brasil diante das crises e escândalos pelas descobertas de crimes cometidos por gestores de grandes empresas públicas e privadas, o cenário atual deflagrou justamente no aumento destes prêmios. Entretanto, este não é um cenário exclusivo daqui, mas de todo globo.
Segundo reportagem publicada na revista eletrônica Insurance Journal, de maio de 2020, o fundador e CEO da Tesla, Elon Musk, decidiu não renovar sua apólice de Seguro de Responsabilidade Civil de Diretores e Executivos (D&O) para o ano de 2019/2020 da empresa, substituindo-o pela promessa de ele próprio fornecer pessoalmente àqueles e a outros membros do conselho uma cobertura substancialmente equivalente àquela que as seguradoras forneceriam pelo período de um ano. Isto em razão dos prêmios cotados estarem desproporcionais e excessivamente altos.
Voltando ao cenário do nosso país, a Revista Valor Econômico S/A veiculou, em agosto, reportagem na qual notícia que a taxa de renovação destes Seguros sofreu uma elevação de aproximadamente 300%, justamente em resposta ao aumento do grau de risco das companhias, da sinistralidade, e face à consequente retirada de seguradoras e resseguradoras do mercado neste período de incerteza e instabilidade sanitária.
A título de curiosidade, especificamente com relação ao mercado segurador, é sabido que uma das funções da Superintendência de Seguros Privados é a atividade fiscalizadora. A Resolução CNSP nº 243/2011 disciplina o inquérito e o processo administrativo sancionador no âmbito das atividades de seguro, resseguro etc. Nesse âmbito, o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados entende pela impossibilidade de penalização de pessoas físicas (administradores/diretores) por infrações com culpa in eligiendo e culpa in vigilando tão somente pela posição que ocupam. Portanto, deve ser efetivamente comprovada a infração à legislação correlata às matérias acima relacionadas.
De todo modo, cabe alertar e tranquilizar aos propensos segurados deste segmento, que muitos dos prêmios e das franquias que tiveram os valores elevados são direcionados às grandes empresas, e muitas delas de capital aberto, financeiras e até multinacionais.
A mensuração dos preços deverá ser adequada a cada perfil de carteira e apólice contratada, com o devido cálculo dos riscos e do número de indivíduos a serem cobertos. Sendo certo que, de modo ilustrativo, uma empresa de pequeno porte jamais terá o valor do prêmio igualado ao de outra de grande segmento financeiro, por exemplo.
Conclui-se que nunca será um momento tardio para a contratação de um Seguro de Responsabilidade Civil D&O. Ninguém nunca o quer até que precise, mas se estão em uma situação em que precisam, é tarde demais para consegui-lo. Não deixe que isso aconteça com você ou seus gestores.
