A CNseg, a Confederação das Seguradoras, e a FenSeg (Federação Nacional de Seguros Gerais) consideram a aprovação da regulação das associações e cooperativas de proteção veicular pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados – ocorrida em 22 de maio de 2018 – fundamental conquista para a preservação dos direitos do consumidor no país e a manutenção da justa concorrência.
A proposta – a ser encaminhada ao Senado Federal – ao estabelecer para as associações e cooperativas de proteção veicular a obediência ao Código de Defesa do Consumidor, a equivalência tributária ao setor segurador e a fiscalização pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), demonstra pleno e merecido respeito ao consumidor e aos demais agentes econômicos do país.
A referida regulação, ao prever o corretor de seguros como principal canal de comercialização dos produtos ofertados por essas associações e cooperativas, reforça, ainda mais, o seu caráter técnico.
