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Nova Lei de Seguros reforça transparência e direitos
A Lei 15.040/2024, que entra em vigor a partir de 11 de dezembro de 2025, cria um novo marco para contratos de seguro no Brasil. A norma reforça a boa-fé, exige questionários claros, define prazos prescricionais específicos e amplia a proteção do segurado, oferecendo maior transparência, segurança jurídica e previsibilidade nas relações entre seguradoras e contratantes
